Mandado de Segurança Cível 5003252-34.2019.4.03.6112 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003252-34.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIA MERCEDES OJEDA FAVARO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Oficie-se ao PAB do CEF deste Fórum Federal, a fim de que sejam transferidos para a conta em nome do autor, ora exequente, informada no ID 328916472 o valor de R$ 24.869,06, montante ajustado para agosto/2024, mais os acréscimos compreendidos no período. Em seguida, deverá ser restituído o saldo em favor do Banco do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos no ID 362876811. Com a resposta da instituição financeira, vista às partes, e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Cientifique-se o MPF. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Despacho Revendo o posicionamento anterior adotado no ID 360272376, verifico que a conta em que se encontra o crédito exequendo possui o código de operação 005 e, portanto, sujeito à regra geral dos depósitos bancários. Ademais, há que se considerar que os efeitos da mora devem ser cessados a partir da data do depósito, interpretando-se o contexto com o teor do art. 394 do Código Civil. Nesta esteira, o teor - acréscimos legais - constante do despacho ID 360272376 quer significar tão-somente a remuneração da conta até o momento da disponibilização. No entanto, há uma lacuna entre a data da atualização do crédito e a data do efetivo depósito, a qual necessita ser sanado para que se realize o escorreito encontro de contas. Portanto, concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos o valor atualizado da dívida até agosto/2024, respeitados os mesmos parâmetros apresentados na petição e cálculo apresentado no ID 285255862 e seguinte. Apresentado o valor, venham os autos conclusos. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:01

Mero expediente

14/11/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:45

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 14:52

Mero expediente

20/07/2025, 10:10

Julgamento em Diligência

13/06/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A Despacho Revendo o posicionamento anterior adotado no ID 360272376, verifico que a conta em que se encontra o crédito exequendo possui o código de operação 005 e, portanto, sujeito à regra geral dos depósitos bancários. Ademais, há que se considerar que os efeitos da mora devem ser cessados a partir da data do depósito, interpretando-se o contexto com o teor do art. 394 do Código Civil. Nesta esteira, o teor - acréscimos legais - constante do despacho ID 360272376 quer significar tão-somente a remuneração da conta até o momento da disponibilização. No entanto, há uma lacuna entre a data da atualização do crédito e a data do efetivo depósito, a qual necessita ser sanado para que se realize o escorreito encontro de contas. Portanto, concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos o valor atualizado da dívida até agosto/2024, respeitados os mesmos parâmetros apresentados na petição e cálculo apresentado no ID 285255862 e seguinte. Apresentado o valor, venham os autos conclusos. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E S P A C H O ID 349777612: Nada a deferir, uma vez que a União Federal está corretamente cadastrada nestes autos, conforme documento ID 360278822, desde o deferimento de sua inclusão, conforme r. despacho ID 23895051 (28/10/2019). IDs 334820097 e 351684078: Por ora, fica o Executado Banco do Brasil S.A intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a conta bancária para restituição de eventual saldo remanescente. Após, em complemento ao ofício de transferência expedido (ID 333702611), solicite-se à Caixa Econômica Federal, PAB JF, que os acréscimos legais compreendidos desde junho/2022 (ID 285255863) até a data da operação, referente à conta nº 3967.005.86405059-0, sejam atualizados por meio da Taxa Selic e transferidos para a conta informada anteriormente a saber, Banco: Banco do Brasil; Agência: 2.519-4; Conta Corrente: 107.606-X; Titular: Fábio Rogério da Silva Santos – CPF nº 121.181.048-80 (ID 328916472), com poderes para receber, conforme procuração juntada (ID 17101865), bem ainda, restituir eventual saldo remanescente, para a conta a ser informada pelo Executado Banco do Brasil, S.A, comprovando nos autos. Instrua-se o ofício com cópia do comprovante ID 334820098, demais peças mencionadas acima e deste despacho. Oportunamente, com a resposta, vista às partes para manifestação, comprovando o i. causídico do exequente, o repasse do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAVIO VALADARES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - DEGES - FIES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E S P A C H O ID 285255862: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro, inclusive a reiteração da diligência eletrônica (teimosinha), acerca do executado Banco do Brasil S/A, como requerido, observando-se o valor informado no petitório (ID 285255862, R$ 260.459,89). Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC). Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, caso constituído, ou pessoalmente, da referida penhora, bem ainda de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (art. 847, CPC) e impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, CPC). Se negativa a diligência eletrônica, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito.

20/05/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: SAVIO VALADARES FERREIRA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pelo BANCO DO BRASIL SA quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, a ausência do comprovante de pagamento da GRU juntada aos autos. ATO ORDINATÓRIO À vista da irregularidade indicada, fica o recorrente cientificado a promover a devida sanação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: ( X ) Não comprovação do recolhimento, no ato de interposição, das custas e/ou porte de remessa e retorno. O recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§4º), sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno no recolhimento realizado nessa hipótese (§5º). CUSTAS VALOR À RECOLHER Recurso Especial · GRU-Cobrança, disponível no sítio eletrônico http://www.stj.jus.br. 405,78 Recurso Extraordinário · GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stf.jus.br. X São Paulo, 11 de novembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: SAVIO VALADARES FERREIRA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: SAVIO VALADARES FERREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: JACQUELINE PAULETTE TOPASSO - SP406830, KISSILLA MUSSI MAGALDI - SP389424-A, RONALDO BONFIM CORREIA FILHO - SP328889-A, CATHERYNE MENDES DOS SANTOS - SP371183, BRUNO ANDRADE DE CARVALHO - SP393176, RENATA FRANCA CALDERON - SP344333-A, ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI - SP290080-A, GUILHERME SALES GUERCHE - SP315586, FELIPE STINCHI NAMURA - SP338013-A, TATIANE MENDES NAMURA - SP261522-A, FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, NEI CALDERON - SP114904-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A APELADO: SAVIO VALADARES FERREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758-A, MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em apertada síntese, narra o impetrante que cursou Medicina na Universidade Oeste Paulista - UNOESTE, por meio do programa FIES. Ato contínuo, iniciou residência médica em 01.03.2018, na especialidade CIRURGIA GERAL, razão pela qual pleiteou a carência estendida no período de residência, nos termos da Lei 10.2060/2001. Segundo previsto no §3º do art. 6º B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Além disso, é fato que a residência em Cirurgia Geral está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. Pois bem. De início, reconheço a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000809-43.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, Intimação via sistema DATA: 14/07/2020) Da mesma forma, também o Banco do Brasil, que na hipótese participou da gestão do FIES, é legitimado para constar no polo passivo da presente demanda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. - Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para integrar o polo passivo da lide, vez que esta participa da gestão do FIES, conforme se observa do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. - A Portaria Conjunta nº 03/2013-SGTES/SAS, em seu Anexo II, elenca rol taxativo de 19 especialidades médicas consideradas prioritárias, que possuem direito à prorrogação da carência, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e, por fim, radioterapia. - Carta de Apresentação emitida pela Prefeitura Municipal de Osasco – Hospital Municipal Central de Osasco, em 23/07/2018, informa que a parte agravada está cursando residência médica em Ortopedia e Traumatologia, no período de 01/03/2018 até 28/02/2021. - A especialidade de ortopedia e traumatologia está contemplada entre aquelas que, por expressa disposição, fazem jus à extensão da carência ora pretendida. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008635-93.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIES – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA – RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA PRIORITÁRIA. 1. O agente financeiro participa da gestão do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº. 10.260/01. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01, assegura a prorrogação do período de carência, durante todo o período de residência médica, aos estudantes graduados em medicina que optarem pelas especialidades prioritárias. 3. A agravada iniciou residência médica, em Anestesiologia, em 1º de março de 2017. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SÁVIO VALADARES FERREIRA em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – DEGES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A., a fim de que sejam suspensos os atos pelos quais lhe foi negada a extensão do seu período de carência, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, ao seu contrato de financiamento estudantil celebrado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. O Juízo a quo JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar a extensão da carência médica na qual se encontra matriculado o impetrante (Cirugia Geral), durante o período da residência médica do impetrante, suspendendo-se a cobrança das parcelas do pagamento da fase de amortização do financiamento. Ademais, “determino ainda que as instituições promovam no prazo de 10 dias, na medida de suas atribuições, a restituição administrativa (estorno em conta corrente) dos valores indevidamente cobrados no ano corrente em virtude do erro antes mencionado.” O FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a impetrante solicitou a extensão quando o contrato já se encontrava na fase de amortização do financiamento, o que não é possível. O BANCO DO BRASIL interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Ademais, sustenta que conceder ou não a extensão da carência é atribuição do FNDE. Com remessa necessária. Com contrarrazões de apelação. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003252-34.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 4. O período de carência está estendido, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 5. Agravo de instrumento improvido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020774-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/03/2019, Intimação via sistema DATA: 25/03/2019). Superado o ponto, analiso o mérito. O FNDE alega que o requerimento administrativo feito pelo estudante deu-se já na constância da fase de amortização contratual, razão pela qual o pedido não poderia prosperar. Todavia, a tese do recorrente deve ser rejeitada. Com efeito, não há qualquer previsão legal de que referido pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020) Assim é que o impetrante preenche os requisitos necessários para fazer jus à carência estendida, tendo demonstrado a existência de direito líquido e certo ao benefício. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação, bem como nego provimento à remessa necessária. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). Outrossim, também reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Restou demonstrado que a parte apelante tem direito à carência estendida, já que preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde. Recursos não providos. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, bem como negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

legal