Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007171-54.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 161.446,98

Orgao julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

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Partes do Processo

ANDRE ARAUJO ROCHA FILHO

CPF 438.***.***-71

Autor

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ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASILIA/DF

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP 306721•Representa: ATIVO

LINDAURA RODRIGUES DA SILVA ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP 384680•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANTANA PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO ROCHA FILHO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de ciência

05/12/2025, 05:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 15:17

Sentença

•04/12/2025, 10:43

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