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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 195.525,11

Orgao julgador

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

MAURO DA COSTA E SILVA ABU JAMRA

CPF 074.***.***-58

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DA COSTA E SILVA ABU JAMRA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DA COSTA E SILVA ABU JAMRA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA E SILVA ABU JAMRA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DA COSTA E SILVA ABU JAMRA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal