Cumprimento de sentença 0055280-72.1997.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0055280-72.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: ELIANA DE FALCO RIBEIRO - SP29459-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0055280-72.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO LANÇADO EM NFLDS. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º, XI DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ART. 28, §9º, J DA LEI N. 8.212/91. VERBAS DESVICULADAS DA REMUNERAÇÃO. MP 794/94. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DISPOSITIVO DA LEI DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA MP 794/94. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDOS. 1 - A presente ação foi proposta com o objetivo de anular as NFLDs n. 31.820.945-4 (fls. 41/49), 31.820.952-7 (fls. 87/94), 31.820.957-8 (fls. 131/138), 31.820.961-6 (fls. 166/173), 31.820.963-2 (fls. 198/207), 31.820.966-7 (fls. 234/241) e 31.820.971-3 (fls. 272/279). 2 - Respectivas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos compreendem valores devidos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre os pagamentos relativos a participações nos lucros ou resultados da empresa, dos seguintes períodos: 05/92, 08/92, 02/93, 09/93, 03/94 (fls. 49, 95, 139, 174, 208, 242) e 04/94 (fl. 280). 3 - O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal foi condicionado à edição de lei regulamentar, conforme previsto no dispositivo. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, portanto. 4 - A Lei n. 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, em seu art. 28, §9º, j, ressalvou expressamente a desvinculação da remuneração do empregado, da verba referente à participação nos lucros ou resultados da empresa. 5 - Da redação do referido dispositivo, nota-se que foi ressalvada a eficácia condicionada do preceito constitucional disposto no art. 7º, XI da CF. 6 - Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n. 794/94, que tratou de regulamentar o art. 7º, inciso XI da CF, concedendo-lhe plena eficácia e aplicabilidade. Assim, o previsto na alínea j, do §9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 também passou a ter aplicabilidade. 7 - Neste contexto, a legítima exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre referidas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, somente prosperou até o momento em que passou a viger a regulamentação do dispositivo. Precedente C. STF. 8 - Frise-se que, como a MP 794/94 foi editada em 29/12/1994, e que, a partir desta data, o dispositivo da Lei de Custeio da Previdência Social passou a ser efetivamente aplicado, considera-se que somente a partir da competência de janeiro de 1995 - mês subseqüente à não incidência da contribuição previdenciária, é que não mais poderia haver lançamentos tributário-previdenciários sobre a verba de caráter não remuneratório. 9 - Considerando que os débitos lançados nas NFLDs, objetos da presente ação anulatória, compreendem valores devidos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre os pagamentos de participações nos lucros ou resultados da empresa, de períodos anteriores à 01/01/1995, ou seja, anteriores à vigência da MP 794/94 - 05/92, 08/92, 02/93, 09/93, 03/94 (fls. 49, 95, 139, 174, 208, 242) e 04/94 (fl. 280), imperiosa é a conclusão de que os lançamentos devem ser anulados. 10 - Remessa oficial e recurso de apelação da União Federal providos. Ação julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 7.º, XI e 195, I da CF, que expressamente estabelece a desvinculação dos valores pagos pelos empregadores a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados da remuneração. Foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Extraordinário não foi admitido. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo de Decisão Denegatória. Remetidos os autos ao STF, onde receberam a autuação ARE n.º 1.206.503/SP, foi determinada a sua devolução a esta Corte Regional para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 569.411/RS, vinculado ao tema n.º 344 de Repercussão Geral. É o relatório. DECIDO. O STF determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 569.411/RS, vinculado ao tema n.º 344 de Repercussão Geral. É o que se passa a fazer. O STF, no julgamento do RE n.º 569.411/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (tema n.º 344), consolidou o entendimento de que, em face da eficácia limitada da norma inscrita no art. 7.º, XI da CF, incide contribuição previdenciária sobre a rubrica participação nos lucros no período anterior à regulamentação da matéria pela MP n.º 794/94. A ementa do citado paradigma, publicado em julgado em 10 de fevereiro de 2015, é a seguinte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF, RE n.º 569.441, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) (Grifei). Dessa forma, verifico que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do CPC de 1973, cujo teor foi reproduzido no art. 1.030, I, "a", do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica participação nos lucros no período anterior ao advento da MP n.º 794/94 (tema n.º 344 de Repercussão Geral). Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(33)