Procedimento Comum Cível 5005436-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005436-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON PUGA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A D E C I S Ã O ADILSON PUGA ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, cujo objeto é recomposição de cotas de PASEP. Narrou a parte autora ter sido cadastrada no PASEP em 1989 e, ao sacar suas cotas de PASEP em 08/2018, foi surpreendida por quantia que considera irrisória, pela desvalorização dos valores durante mais de 30 anos, sendo informada que os registros na instituição financeira seriam referentes ao período posterior a 2001 e não constaram os valores do PASEP desde 1988, que acrescidos de juros e correção monetária seriam muito superiores ao valor informado. Requereu “condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 61.723,05 (Sessenta e um mil setecentos e vinte e três reais e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. Foi proferida sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em razão da prescrição. Desta decisão o autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinar o retorno dos autos e a emenda à petição inicial para comprovação da data do saque. Foi interposto recurso especial, o qual não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Emende o autor a petição inicial, em cumprimento ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de indeferimento, para comprovar a data do saque. Prazo: 15 quinze) dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005436-62.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PUGA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(27)