Apelação Cível 5004026-77.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 109.419,66

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 2472·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Autor

PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES

OAB/RJ 97902·CPF·Representa: Autor

PAULO MATHEUS JOSE SOUZA SERPA

OAB/RJ 218944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 18:55

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:17

Conhecido o recurso de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 49.083.249/0001-05 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•07/11/2024, 18:16

Acórdão

•07/11/2024, 14:58

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/11/2024, 18:55

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:17

Conhecido o recurso de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 49.083.249/0001-05 (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:59

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de agravo interno

15/01/2024, 12:36

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:06

Negado seguimento ao recurso

03/12/2023, 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2022, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 00:06

Juntada de certidão

21/06/2022, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial

20/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2022, 11:04

Publicado Acórdão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 11:59

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de resposta

28/01/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:46

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:43

Conclusos com embargos de declaração

18/01/2022, 17:02

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:37

Conhecido o recurso de PRESIDENTE GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 49.083.249/0001-05 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/11/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/07/2019, 15:07

Recebidos os autos

11/07/2019, 15:07

Ato ordinatório

•15/01/2024, 17:58

Ato ordinatório

•15/01/2024, 17:57

Decisão

•04/12/2023, 16:06

Decisão

•03/12/2023, 09:19

Acórdão

•25/05/2022, 16:14

Acórdão

•23/05/2022, 16:17

Despacho

•20/01/2022, 13:01

Despacho

•20/01/2022, 12:43

Acórdão

•12/01/2022, 17:37

Acórdão

•17/12/2021, 17:26

Ato ordinatório

•04/07/2019, 14:02

Ato ordinatório

•04/07/2019, 14:01