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Apelação CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-97

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ 02.***.***.0002-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 08/08/2022

14/02/2023, 18:35

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA em 11/07/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Retirado

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Desistência do Recurso

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

legal