Mandado de Segurança Cível 5000896-17.2021.4.03.6138 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000896-17.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: LIDIANE GUIRALDELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO PIMENTA SERRANO - SP312607 IMPETRADO: GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA N. 0057-4, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILEANNE RODRIGUES FERREIRA - SP419559, RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO - SP347590, JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000896-17.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES), por força do disposto no artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001. Sustenta, em síntese, que fez requerimento administrativo, com o envio da documentação à sede do FNDE através dos CORREIOS, em virtude da impossibilidade de se fazer o requerimento de forma eletrônica através da plataforma digital, mas não houve análise do requerimento. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil, agente financeiro do FIES, também negou o seu pedido). Alega que sua residência na Área de Cirurgia Básica é equivalente à Cirurgia Geral, de forma que estaria abarcada pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do trabalho e a de Atenção à Saúde. Decido. A respeito da legitimidade passiva, é sem dúvida a do representante do FNDE, pois, em demanda pela extenso da carência do financiamento estudantil, importa resguardar a posição dos contratantes, no caso, o FNDE e a impetrante. O Banco do Brasil é mero agente financeiro, sem figurar no contrato como sujeito de direitos e obrigações diretamente ligados ao financiamento. Sobre a demanda em si, não se trata de direito líquido e certo. Que se cogita de extensão do período de carência do financiamento estudantil, no caso de o médico cursar residência médicas em especialidade especificada pelo Ministério da Saúde, isso decorre da letra do § 3º, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Entretanto, dentre as especialidades especificadas pelo Ministério da Saúde (Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013), não consta a Área Cirúrgica Básica, cursada pela impetrante (ID 56471224). Em que pese o documento de ID 56471243 insinue alguma equivalência entre a Residência em Área Cirúrgica Básica e Residência em Cirurgia Geral, é preciso notar que há disparidades entre os programas. De saída, o primeiro (da impetrante) tem duração de 2 anos. O segundo, de 3 anos. Ainda, do que se vê do ID 56471245, a habilitação final não é idêntica os dois programas. Com efeito, tanto não são equivalentes, que houve a diferenciação dos programas, para aparentemente, valer uma versão mais branda, mas não completa a Cirurgia Geral. Senão arbitrário assumir que ambos os programas de residência são equivalentes, ao menos se trata de conclusão duvidosa, de modo que o jus invocado pela impetrante não é líquido e certo. Para se estabelecer equivalência, seria necessário a discussão sob cognição completa, sob o contraditório e ampla defesa, figuras que não compõem o rito do mandado de segurança. Afinal, a autoridade coatora não é representante judicial da pessoa jurídica e não age no rito por contestação. Em conclusão, a impetrante não tem direito líquido e certo à extensão da carência do FIES, a pretexto de cursar Residência médica em área, cuja equivalência à especialidades elegíveis é discutível, não incontestável. Denego a segurança. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIDIANE GUIRALDELLO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de gerente geral do BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA n. 0057-4 em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(19)