Apelação Cível 5000896-17.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

LIDIANE GUIRALDELLO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP 312607·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

LIDIANE GUIRALDELLO

CPF

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL - AGENCIA N. 0057-4

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de LIDIANE GUIRALDELLO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

06/09/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

06/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:31

Conhecido o recurso de LIDIANE GUIRALDELLO - CPF: 378.896.848-60 (APELANTE) e não-provido

01/09/2023, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2023, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

31/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de LIDIANE GUIRALDELLO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 11:52

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legal

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13/09/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

06/09/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 05/09/2023.

06/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:31

Conhecido o recurso de LIDIANE GUIRALDELLO - CPF: 378.896.848-60 (APELANTE) e não-provido

01/09/2023, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2023, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

31/08/2023, 14:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de LIDIANE GUIRALDELLO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de LIDIANE GUIRALDELLO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 09:55

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/10/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 15:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/10/2022, 15:01

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2022, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2022, 12:08

Declarada incompetência

11/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/04/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:55

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 17:38

DECISÃO

•23/02/2023, 16:39

DECISÃO

•22/02/2023, 10:30

DECISÃO

•11/10/2022, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 14:15

SENTENÇA

•13/01/2022, 16:53

SENTENÇA

•10/01/2022, 18:06

DECISÃO

•15/09/2021, 18:11

DECISÃO

•08/09/2021, 11:20

DECISÃO

•23/07/2021, 13:49

DECISÃO

•21/07/2021, 16:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/06/2021, 11:36

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 11:52

DECISÃO

•23/02/2023, 16:39

DECISÃO

•22/02/2023, 10:30

DECISÃO

•11/10/2022, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 14:15

SENTENÇA

•13/01/2022, 16:53

SENTENÇA

•10/01/2022, 18:06

DECISÃO

•15/09/2021, 18:11

DECISÃO

•08/09/2021, 11:20

DECISÃO

•23/07/2021, 13:49

DECISÃO

•21/07/2021, 16:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/06/2021, 11:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/06/2021, 11:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/06/2021, 11:36