Recurso Especial 5017389-71.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª VF de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

FOODS SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ 14.***.***.0001-69

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9 REGIAO - CRQ/PR

CNPJ 76.***.***.0001-64

Reu

FOODS SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

07/12/2023, 07:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023

07/12/2023, 07:12

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/10/2023 Petição Nº 850037/2023 - EDcl no AgInt no

19/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

18/10/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0850037 - EDcl no AgInt no REsp 2041535 - Publicação prevista para 19/10/2023

17/10/2023, 20:30

Embargos de Declaração de FOODS SERVICE REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00850037/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2041535/PR

16/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000843-2023-AJC-2T)

04/10/2023, 16:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2023

28/09/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/09/2023, 19:41

Incluído em pauta para 10/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00850037/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2041535/PR

27/09/2023, 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

14/09/2023, 15:35

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/08/2023 e término em 13/09/2023, para CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO apresentar resposta à petição n. 850037/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 214.

14/09/2023, 14:02

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 29/08/2023 Petição Nº 850037/2023 -

29/08/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

28/08/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 850037/2023. Publicação prevista para 29/08/2023)

28/08/2023, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2023, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/05/2023, 18:05

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 15:20

-

•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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•22/11/2022, 13:53

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