Apelação Cível 5017389-71.2018.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.371,09

Orgao julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

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Partes do Processo

FOODS SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - ME

CNPJ 14.***.***.0001-69

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9 REGIAO - CRQ/PR

CNPJ 76.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR05

11/12/2023, 18:39

Recebidos os autos do STJ

11/12/2023, 18:02

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RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR 043079•Representa: ATIVO

MARCELO NAKASHIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/11/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/10/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/10/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/10/2022, 18:53

Recurso Especial Admitido

26/10/2022, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/09/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/07/2022, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 18:02

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 18:02

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 15:19

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:47

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