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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.100.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VERA CRUZ/RS

CNPJ 98.***.***.0001-06

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2026, 07:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5039307-47.2024.4.04.9388/TRF (MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710094421 processada no TRF4 com o no. 50393074720244049388/TRF (MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710094421

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

legal