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Agravo de InstrumentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Partes do Processo

MARTA IONE GALVAO DOS SANTOS

CPF 408.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/12/2023, 17:15

Recebidos os autos do STJ

15/12/2023, 14:36

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos do STJ

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

legal