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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 559.335,22

Orgao julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA VARELA

CPF 057.***.***-89

Autor

SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ 78.***.***.0001-95

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/06/2024, 21:23

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024

18/06/2024, 21:23

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

legal