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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.256,00

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

TECHNIQUES CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-35

Autor

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.

CNPJ 86.***.***.0001-58

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:24

Transitado em Julgado

14/07/2025, 15:27

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 309, 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 309, 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

legal