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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2013

Valor da Causa

R$ 26.256,00

Orgao julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.

CNPJ 86.***.***.0001-58

Reu

TECHNIQUES CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-35

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

26/04/2022, 14:58

Transitado em Julgado

26/04/2022, 14:58

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

legal