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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF52° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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