Apelação Cível 0016146-80.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

BRAGA POMPEU & CIA LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341•Representa: ATIVO

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341•Representa: PASSIVO

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:40

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 13:33

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:37

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•11/07/2023, 07:45

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 14:25

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Acórdão

•12/05/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:35

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Acórdão

•21/10/2022, 21:16

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Decisão

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•31/05/2022, 14:46

Despacho

•31/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 14:46

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