Recurso Inominado Cível 0003864-92.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

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TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.589,70

Órgão julgador

2ª Relatoria da TR/SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal SE

Partes do Processo

JANINE MONTEIRO SILVA

Autor

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Central de Ajuda

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIA MARIA CRAVO NICOLAU

OAB/SE 13200·CPF·Representa: Autor

GILDO CRAVO BATINGA NETO

OAB/SE 9384·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

JANINE MONTEIRO SILVA

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

19/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

19/05/2026, 02:31

Juntada de certidão

14/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Sentença confirmada

13/05/2026, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual

17/04/2026, 16:50

Recebidos os autos

20/11/2025, 09:49

Todas as movimentações(16)

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

19/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

19/05/2026, 02:31

Juntada de certidão

14/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 14:20

Sentença

•17/08/2025, 20:34

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Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 14:20

Sentença confirmada

13/05/2026, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual

17/04/2026, 16:50

Recebidos os autos

20/11/2025, 09:49

Distribuído por sorteio

20/11/2025, 09:49

Sentença

•17/08/2025, 20:34