Apelação Cível 0000206-23.2007.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

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Central de Ajuda

MARIA BETANIA SANTIAGO DA SILVA

CPF

Autor

LUCIA HELENA SILVA CARDOSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA AFFONSO DE MELLO

OAB/PE 10107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA BETANIA SANTIAGO DA SILVA

CPF

Autor

LUCIA HELENA SILVA CARDOSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:38

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:38

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

12/10/2022, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Outras Decisões

28/09/2022, 20:56

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:52

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 07:22

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:38

Baixa Definitiva

12/04/2023, 10:38

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

12/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

12/10/2022, 23:33

Documentos

Decisão

•28/09/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 21:59

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Expedição de expediente

28/09/2022, 20:56

Outras Decisões

28/09/2022, 20:56

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:52

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 15:54

Expedição de expediente

21/07/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 21:59

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 08:47

Expedição de expediente

10/07/2022, 17:03

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 16:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:21

Processo Digitalizado

07/05/2022, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 14:35

Processo Reativado

25/08/2021, 12:02

Expedição de documento

01/03/2021, 17:04

Baixa Definitiva

03/10/2017, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 12:09

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2017, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2017, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2017, 11:29

Conclusão

14/07/2017, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2017, 19:51

Processo Reativado

04/07/2017, 16:33

Baixa Definitiva

23/05/2013, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 12:38

Entrega em carga/vista

13/09/2011, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2011, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2011, 10:53

Petição

05/09/2011, 18:42

Petição

03/09/2011, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2011, 16:04

Entrega em carga/vista

14/06/2011, 09:20

Petição

30/05/2011, 15:36

Petição

30/05/2011, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2011, 10:31

Entrega em carga/vista

13/05/2011, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2011, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2010, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2010, 12:29

Entrega em carga/vista

29/01/2010, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2010, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2010, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2010, 14:03

Petição

21/12/2009, 18:41

Petição

21/12/2009, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2009, 17:10

Entrega em carga/vista

20/10/2009, 10:42

Petição

07/10/2009, 14:39

Petição

07/10/2009, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2009, 16:54

Entrega em carga/vista

19/08/2009, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2009, 16:37

Conclusão

21/05/2009, 16:14

Petição

20/05/2009, 11:54

Petição

20/05/2009, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2009, 16:28

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 07:53

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2009, 16:41

Entrega em carga/vista

30/04/2009, 11:28

Publicação

29/04/2009, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2009, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2009, 08:30

Inclusão em Pauta

20/03/2009, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2009, 15:08

Conclusão

05/02/2009, 16:25

Distribuído

05/02/2009, 16:24

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 16:14

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 16:27