Apelação Cível 0000531-90.2017.4.05.9999 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

JOSELIO LIMA DA CONCEICAO

CPF 700.***.***-31

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2024, 09:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

19/04/2024, 15:29

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Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR ARAUJO FILHO

OAB/PB 10942•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

01/04/2024, 19:02

Juntada de Certidão

01/04/2024, 18:48

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/08/2023, 09:22

Recurso especial admitido

29/08/2023, 17:25

Expedição de expediente

29/08/2023, 17:25

Expedição de expediente

29/08/2023, 17:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:19

Processo Reativado

23/08/2023, 13:12

Baixa Definitiva

09/08/2023, 10:33

Juntada de Certidão

09/08/2023, 10:32

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 17:25

Acórdão

•22/06/2023, 21:35

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2023, 21:35

Despacho

•18/05/2023, 18:43

Acórdão

•07/12/2022, 18:39

Inteiro Teor do Acórdão

•07/12/2022, 18:39

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 15:31

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 15:31

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 15:31

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 15:31

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 15:31

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