Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001089-46.2013.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001089-46.2013.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:35

Publicação

26/01/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:54

Confirmada

23/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001089-46.2013.4.01.3813/MG RÉU: NEYVAL JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ADRIANA DE ANDRADE CORONEL (OAB MG125909) ADVOGADO(A): LUCIO OLIVEIRA SILVA (OAB MG065122) RÉU: LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) ADVOGADO(A): CARLA CABRAL GUIMARAES LAGE (OAB MG166002) ADVOGADO(A): ANNE MARIELLE MOREIRA RIBEIRO (OAB MG160185) ADVOGADO(A): MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA (OAB MG141089) ADVOGADO(A): MESSIAS DE FATIMA CORREA (OAB MG035887) RÉU: BRASIL ACAO SOLIDARIA ADVOGADO(A): APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG110255) RÉU: JEOVANNY AMAR AGRICOLA ADVOGADO(A): SHARLA MARIA SATHELER GONCALVES (OAB MG088907) RÉU: VIBRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SHARLA MARIA SATHELER GONCALVES (OAB MG088907) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes nada requereram, assim, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:35

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/01/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:43

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001089-46.2013.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: NEYVAL JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ADRIANA DE ANDRADE CORONEL (OAB MG125909) APELANTE: JEOVANNY AMAR AGRICOLA ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELANTE: VIBRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): MESSIAS DE FATIMA CORREA (OAB MG035887) ADVOGADO(A): MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA (OAB MG141089) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:44

Confirmada

28/10/2025, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001089-46.2013.4.01.3813/MG RÉU: NEYVAL JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ADRIANA DE ANDRADE CORONEL (OAB MG125909) ADVOGADO(A): LUCIO OLIVEIRA SILVA (OAB MG065122) RÉU: LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA GAZZI SILVA (OAB MG159570) ADVOGADO(A): CARLA CABRAL GUIMARAES LAGE (OAB MG166002) ADVOGADO(A): ANNE MARIELLE MOREIRA RIBEIRO (OAB MG160185) ADVOGADO(A): MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA (OAB MG141089) ADVOGADO(A): MESSIAS DE FATIMA CORREA (OAB MG035887) RÉU: BRASIL ACAO SOLIDARIA ADVOGADO(A): APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG110255) RÉU: JEOVANNY AMAR AGRICOLA ADVOGADO(A): SHARLA MARIA SATHELER GONCALVES (OAB MG088907) RÉU: VIBRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SHARLA MARIA SATHELER GONCALVES (OAB MG088907) DESPACHO/DECISÃO O presente feito retornou a este Juízo após o julgamento, pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, das apelações interpostas pelos réus Neyval José de Andrade, Jeovanny Amar Agrícola e Vibron Engenharia Ltda., contra a sentença que os havia condenado por ato de improbidade administrativa. No acórdão proferido em 23/04/2025 (processo 0001089-46.2013.4.01.3813/TRF6, evento 69, ACOR2), o Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública, estendendo os efeitos da improcedência aos demais corréus. A decisão colegiada destacou a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário para a configuração do ato de improbidade administrativa. Constatou-se que, no caso concreto, a condenação baseou-se em dano presumido e dolo genérico, inexistindo prova de prejuízo aos cofres públicos ou de intenção deliberada dos réus de obter vantagem indevida. Em razão disso, o TRF6 reconheceu a inexistência dos requisitos caracterizadores da improbidade e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Diante do retorno dos autos e da determinação contida no acórdão, intimem-se as partes para ciência da decisão proferida pelo Tribunal. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001089-46.2013.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001089-46.2013.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: NEYVAL JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A): ADRIANA DE ANDRADE CORONEL (OAB MG125909) APELANTE: JEOVANNY AMAR AGRICOLA ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELANTE: VIBRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELADO: LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): MESSIAS DE FATIMA CORREA (OAB MG035887) ADVOGADO(A): MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA (OAB MG141089) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa. Alega contradição no acórdão embargado quanto à aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, pois teria aplicado erroneamente as novas disposições da Lei n. 14.230/2021 a atos dolosos. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2.  A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A contradição pressupõe contradição interna entre premissas expostas na decisão, verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória a decisão que adota solução diversa daquela almejada pelo jurisdicionado. 4. As questões suscitadas pelo embargante foram abordadas de maneira expressa, clara e coerente no acórdão embargado, o qual, ao aplicar as teses fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 1.199 e 309, reconheceu que a nova legislação se aplica aos atos de improbidade culposos praticados sob a legislação anterior, desde que não tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. 5. O acórdão ainda entendeu que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 igualmente afastaram a possibilidade de qualquer punição fundada em dolo genérico, fundamentando-se em precedente do STJ no sentido de que o mesmo raciocínio desenvolvido pelo STF em relação ao elemento subjetivo pode ser aplicado para a revogação do dolo genérico. 6. O acórdão também explicitou que a prova documental apresentada nos autos não comprova, acima de qualquer dúvida razoável, a existência de qualquer dolo, pois a dispensa de licitação decorreu de equivocada interpretação das normas pelas partes envolvidas, que acreditavam atuar dentro da legalidade; que as diversas irregularidades na execução do convênio são decorrentes da falta de cuidado, imprudência ou mesmo imperícia no trato com a coisa pública, afastando a existência de qualquer conluio; e que ainda que os atos tenham sido praticados antes da vigência da Lei n. 14.230/2021, não se admite condenação fundamentada em presunções, dolo genérico ou culpa grave. 7. Não se constata, portanto, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. O que a parte postula, na realidade, é a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, apontando a existência de erro de julgamento, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. IV. DISPOSITIVO  8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001089-46.2013.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 2ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001089-46.2013.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEYVAL JOSE DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DE ANDRADE CORONEL - MG125909 e WEBER CAMPOS VITRAL - ES9410 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MESSIAS DE FATIMA CORREA - MG35887 e MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA - MG141089-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, JEOVANNY AMAR AGRICOLA - CPF: 869.319.387-20 (APELANTE), VIBRON ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.755.383/0001-70 (APELANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[NEYVAL JOSE DE ANDRADE - CPF: 260.920.266-00 (APELANTE),, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001089-46.2013.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001089-46.2013.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEYVAL JOSE DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DE ANDRADE CORONEL - MG125909 e WEBER CAMPOS VITRAL - ES9410 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MESSIAS DE FATIMA CORREA - MG35887 e MARCEL WILLIAM GODINHO CORREA - MG141089-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, JEOVANNY AMAR AGRICOLA - CPF: 869.319.387-20 (APELANTE), VIBRON ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.755.383/0001-70 (APELANTE)]. Polo passivo: [Ministério Público Federal (APELADO), LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR - CPF: 481.395.216-04 (LITISCONSORTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[NEYVAL JOSE DE ANDRADE - CPF: 260.920.266-00 (APELANTE),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(240)

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