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TJRJ - 0103280-13.2022.8.19.0001
Partes: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA 10 AFE10, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
Advogado: DANIEL DINIZ MANUCCI e outros
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 29/04/2022
TJDFT - 0704034-82.2022.8.07.0018
Partes: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 06/04/2022
TJMG - 5091717-64.2021.8.13.0024
Partes: BRASMIN MINERACAO LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Advogado: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/06/2021
TJMG - 5023655-40.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x FARMACONN LTDA
Advogado: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/02/2020
TJMG - 5052119-79.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL) x ORGANIZACOES ARIAN EIRELI - EPP
Advogado: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/04/2018
TJMG - 5052119-79.2016.8.13.0024
Partes: ORGANIZACOES ARIAN EIRELI - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 30/03/2017
TJMG - 5000434-80.2021.8.13.0372
Partes: MARCIO DUARTE BENTO e outros
Advogado: THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
Ajuizamento: 23/02/2021