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TJRJ - 0094020-43.2021.8.19.0001

Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: RICARDO ANDRADE MAGRO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 30/04/2025

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TRF2 - 5000990-28.2023.4.02.5101

Partes: MIKAEL PONTES TORRES NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: HUGO WILKEN MAURELL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 29/02/2024

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TRF2 - 5000990-28.2023.4.02.5101

Partes: JANAINA PONTES ALVES DO NASCIMENTO e outros x UNIAO e outros

Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros

1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 09/01/2023

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TRF2 - 5007193-80.2023.4.02.0000

Partes: MIKAEL PONTES TORRES NASCIMENTO e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: ANDRE SERRA ALONSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

Ajuizamento: 25/05/2023

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TRF2 - 5007274-58.2025.4.02.0000

Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

Ajuizamento: 06/06/2025

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