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TJMA - 0819786-77.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DOMINGOS DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 14/05/2019
TJMA - 0819786-77.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DOMINGOS DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Ajuizamento: 30/11/2021
TJMA - 0819782-40.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DOMINGOS DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 14/05/2019
TJMA - 0819782-40.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DOMINGOS DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/02/2023
TJMA - 0819782-40.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DOMINGOS DE SOUZA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 01/08/2022