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TJBA - 8000577-52.2021.8.05.0077

Partes: EDINEI BAPTISTA SANTOS x MUNICIPIO DE ACAJUTIBA

Advogado: MARCOS LEONE ARAUJO DOREA e outros

1ª instância - Vara Civel

Ajuizamento: 12/05/2021

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TJBA - 8000577-52.2021.8.05.0077

Partes: EDINEI BAPTISTA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE ACAJUTIBA e outros

Advogado: MARCOS LEONE ARAUJO DOREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Ajuizamento: 08/07/2022

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TJBA - 8046376-19.2025.8.05.0000

Partes: AIDALVA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE ACAJUTIBA

Advogado: RAFAEL FRANCISCO DE LIMA MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima

Ajuizamento: 12/08/2025

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TRF1 - 0006331-28.2013.4.01.3314

Partes: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA e outros x EDINEI BAPTISTA SANTOS e outros

Advogado: REBECA LUISE BENSABATH DANTAS DE ASSIS e outros

1ª instância - Alagoinhas

Ajuizamento: 26/09/2013

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TRF1 - 0006331-28.2013.4.01.3314

Partes: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS e outros x MUNICIPIO DE ACAJUTIBA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 18/07/2019

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