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TJBA - 8060395-03.2020.8.05.0001
Partes: RAFAEL OLIVEIRA SILVA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/06/2020
TJBA - 8003021-63.2019.8.05.0001
Partes: RAFAEL OLIVEIRA SILVA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCELA PINTO DE LIMA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/03/2019
TJBA - 8018864-95.2024.8.05.0000
Partes: RAFAEL OLIVEIRA SILVA x ILUSTRISSIMO SR. SECRETARIO DE ADMNISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA EDELVINO DA SILVA GOES FILHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Ajuizamento: 22/03/2024