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TJMA - 0000073-63.2013.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: JOAO BATISTA FREITAS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 29/01/2013
TJMA - 0000073-63.2013.8.10.0130
Partes: JOAO BATISTA FREITAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: NELSON SERENO NETO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/06/2022
TJMA - 0000073-63.2013.8.10.0130
Partes: JOAO BATISTA FREITAS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: JOAO BATISTA FREITAS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 31/08/2020
TJMA - 0000814-06.2013.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO BATISTA FREITAS e outros
Advogado: JOAO BATISTA DE FREITAS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 08/10/2021
TJMA - 0000950-95.2016.8.10.0130
Partes: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER e outros x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: NELSON SERENO NETO
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 19/09/2016
TJMA - 0000165-41.2013.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: FERNANDA MENDES BEZERRA
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 14/03/2013
TJMA - 0000165-41.2013.8.10.0130
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: NELSON SERENO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 05/10/2020
TJMA - 0000528-62.2012.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: JOELMA GOMES COSTA SILVA
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 16/10/2012
TJMA - 0000408-82.2013.8.10.0130
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO BATISTA FREITAS
Advogado: JOAO BATISTA FREITAS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Ajuizamento: 18/06/2013
TJMA - 0000408-82.2013.8.10.0130
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: NELSON SERENO NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim
Ajuizamento: 16/12/2024