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TJMA - 0847566-94.2016.8.10.0001
Partes: ANA AMELIA DE OLIVEIRA MIRANDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/07/2016
TJMA - 0803395-79.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANA AMELIA DE OLIVEIRA MIRANDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 02/06/2022
TJMA - 0861351-26.2016.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANA AMELIA DE OLIVEIRA MIRANDA
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/10/2016
TJMA - 0861351-26.2016.8.10.0001
Partes: ANA AMELIA DE OLIVEIRA MIRANDA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/06/2018