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TRF1 - 1004995-19.2024.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x VIACAO SETE LTDA
Advogado: CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 03/02/2025
TRF1 - 1004995-19.2024.4.01.3400
Partes: VIACAO SETE LTDA x . SUPERINTENDENTE DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 30/01/2024
TRF1 - 1005725-30.2024.4.01.3400
Partes: VIACAO REDIL LTDA x SUPERINTENDENTE DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/01/2024
TRF1 - 1006076-03.2024.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros x EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado: EDMO RODRIGUES ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 03/04/2025
TRF1 - 1006076-03.2024.4.01.3400
Partes: EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA x SUPERINTENDENTE DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS e outros
Advogado: EDMO RODRIGUES ARAUJO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 02/02/2024
TRF1 - 1005644-81.2024.4.01.3400
Partes: VIACAO RIO OESTE LTDA - ME x SUPERINTENDENTE DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/01/2024
TRF1 - 1016652-55.2024.4.01.3400
Partes: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. x DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 14/03/2024
TRF1 - 1024857-73.2024.4.01.3400
Partes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 26/08/2025
TRF1 - 1024857-73.2024.4.01.3400
Partes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e outros
Advogado: CELYVANIA MALTA DE BRITO e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 16/04/2024