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TJCE - 0622653-36.2022.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA x MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/02/2022
TJCE - 0201376-26.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/04/2025
TJCE - 0201376-26.2022.8.06.0001
Partes: MANUEL DE SOUZA NASCIMENTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/06/2024