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TJMA - 0802082-51.2019.8.10.0001
Partes: ENA VASCONCELOS DE SOUSA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 18/01/2019
TJMA - 0802082-51.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ENA VASCONCELOS DE SOUSA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/05/2023
TJMA - 0802082-51.2019.8.10.0001
Partes: ENA VASCONCELOS DE SOUSA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 02/05/2022