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TJMS - 0800546-51.2012.8.12.0047
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE CARLOS LOPES e outros
Advogado: SERGIO PAULO GROTTI e outros
1ª instância - Terenos - Vara Unica
Ajuizamento: 30/11/2012
TJMS - 0800546-51.2012.8.12.0047
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x EDUARDO CELESTINO DE ARRUDA JUNIOR e outros
Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 21/08/2023
TJMS - 0000120-09.2011.8.12.0047
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL x PERI ALIMENTOS LTDA. e outros
Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
1ª instância - Terenos - Vara Unica
Ajuizamento: 01/02/2011
TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FRIGORIFICO PERI LTDA e outros
Advogado: MARCIO SOCORRO POLLET e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 18/03/2022
TJMS - 2000219-03.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRIGORIFICO PERI LTDA
Advogado: DIENE FIGUEIRAL LACERDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 16/08/2024