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TJMA - 0806512-12.2020.8.10.0001
Partes: JOSE DE JESUS FERREIRA DA CUNHA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 20/02/2020
TJMA - 0807565-31.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE JESUS FERREIRA DA CUNHA
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/06/2020
TJMA - 0807565-31.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE DE JESUS FERREIRA DA CUNHA
Advogado: ROBERTO H. C. A. BARBOZA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 18/05/2023