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TJBA - 0502514-10.2017.8.05.0113
Partes: JUAREZ PEREIRA DA SILVA x AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Advogado: RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/06/2017
TJBA - 8009824-94.2021.8.05.0000
Partes: JOSE RAIMUNDO SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: AILA DE SANTANA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa
Ajuizamento: 13/04/2021
TJBA - 8045126-53.2022.8.05.0000
Partes: JORGE EDUARDO LIMA OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago
Ajuizamento: 26/10/2022