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TJMA - 0808125-04.2019.8.10.0001
Partes: ANTONIO JORGE RODRIGUES ARAUJO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/05/2019
TJMA - 0807448-71.2019.8.10.0001
Partes: EDYANE COSTA E COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 15/02/2019
TJMA - 0806766-85.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EDYANE COSTA E COSTA E OUTRO e outros
Advogado: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 03/06/2020
TJMA - 0806766-85.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EDYANE COSTA E COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/11/2023