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TJMA - 0802203-79.2019.8.10.0001
Partes: JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO x AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 15/07/2022
TJMA - 0802203-79.2019.8.10.0001
Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA x JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO
Advogado: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 29/11/2021
TJMA - 0051519-36.2015.8.10.0001
Partes: JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/11/2015
TJMA - 0051519-36.2015.8.10.0001
Partes: JOAO BATISTA SERRA FIGUEIREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 27/08/2020