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TJTO - 5000023-48.2002.8.27.2721
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x M.M. DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 28/05/2024
TJTO - 5000069-03.2003.8.27.2721
Partes: ESTADO DE TOCANTINS x VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 24/09/2024
TJTO - 0000607-97.2025.8.27.2721
Partes: RIAVAN SANTANA BARBOSA e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado: CATIA PESSOA DE SOUSA e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Ajuizamento: 24/02/2025
TJTO - 0000600-08.2025.8.27.2721
Partes: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO e outros x PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
Advogado: CATIA PESSOA DE SOUSA
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Ajuizamento: 24/02/2025