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TJBA - 0084999-97.2002.8.05.0001
Partes: JOSE ANTONIO DE ARAUJO REIS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0413120-13.2012.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JOSE CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita
Ajuizamento: 29/07/2024
TJBA - 0413120-13.2012.8.05.0001
Partes: JOSE CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/12/2012
TJBA - 0582555-43.2016.8.05.0001
Partes: JOSEVAL ARAUJO DE JESUS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/01/2017
TJBA - 0582555-43.2016.8.05.0001
Partes: JOSEVAL ARAUJO DE JESUS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 03/11/2022