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TJMT - 1014126-89.2022.8.11.0000
Partes: OSEAS MACHADO DE OLIVEIRA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA e outros
Advogado: FLAVIA FATIMA BATTISTETTI BALDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 18/07/2022
TJMT - 1012792-96.2019.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO e outros
Advogado: RODRIGO TERRA CYRINEU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 02/06/2025
TJMT - 1012792-96.2019.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x EMANUEL PINHEIRO e outros
Advogado: MATHEUS ALBERTO RONDON E SILVA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 27/03/2020
TJMT - 1013321-81.2020.8.11.0041
Partes: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER x CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA e outros
Advogado: FABRIZZIO FERREIRA CRUVINEL VELOSO e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/03/2020
TJMT - 1013321-81.2020.8.11.0041
Partes: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER e outros x ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER e outros
Advogado: FABRIZZIO FERREIRA CRUVINEL VELOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/07/2023
TJMT - 1024266-85.2022.8.11.0000
Partes: JORGE DE ARAUJO LAFETA NETO x MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO e outros
Advogado: MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 25/11/2022