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TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/08/2024
TJCE - 0564584-77.2000.8.06.0001
Partes: JOAO BATISTA FONTELES e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/09/2001
TJCE - 0230807-76.2020.8.06.0001
Partes: EGLANTINE DE OLIVEIRA MAGALHAES x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/06/2020
TJCE - 0230807-76.2020.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x EGLANTINE DE OLIVEIRA MAGALHAES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/02/2022