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Ativo

TJMA - 0043633-20.2014.8.10.0001

Partes: CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CORNELIO DE JESUS PEREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 10/04/2025

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Ativo

TJMA - 0043633-20.2014.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS e outros

Advogado: BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 08/03/2024

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Ativo

TJMA - 0043633-20.2014.8.10.0001

Partes: A ADMINISTRACAO PUBLICA e outros x CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS e outros

Advogado: BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Luis

Ajuizamento: 23/09/2014

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