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TJTO - 0019541-79.2025.8.27.2729

Partes: FRANCISCO XAVIER DE BRITO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 07/05/2025

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TJTO - 0006999-74.2020.8.27.2706

Partes: FRANCISCO XAVIER DE BRITO e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

Ajuizamento: 28/02/2020

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TJTO - 0006999-74.2020.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FRANCISCO XAVIER DE BRITO

Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 19/05/2022

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