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TJBA - 0415119-98.2012.8.05.0001
Partes: SEVERINO PINHEIRO VIDAL JUNIOR e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA SAT e outros
Advogado: ALEXANDRE CARMO SAMPAIO DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Ajuizamento: 14/09/2023
TJBA - 0415119-98.2012.8.05.0001
Partes: LILIANE PINHEIRO FERREIRA e outros x GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ALEXANDRE CARMO SAMPAIO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 20/12/2012
TJBA - 8061404-34.2019.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x SEVERINO PINHEIRO VIDAL JUNIOR
Advogado: ALVARO TORRES DA SILVA e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/03/2020