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TJMG - 5000869-75.2022.8.13.0386
Partes: FARMACIA DE MANIPULACAO VERDE PHARMA LTDA e outros x PREFEITO DE LIMA DUARTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lima Duarte
Ajuizamento: 11/07/2022
TJMG - 5000869-75.2022.8.13.0386
Partes: FABIO RODRIGUES TEIXEIRA e outros x ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI e outros
Advogado: PEDRO VITOR OLIVEIRA SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 28/07/2023
TRF1 - 0001145-97.2018.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x DROGARIA PAIVA LTDA e outros
Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TJRN - 0827701-68.2021.8.20.5001
Partes: DROGARIAS PAIVA LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 08/06/2021
TRF1 - 0002898-60.2016.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x DROGARIA PAIVA LTDA - ME e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 20/04/2016
TRF1 - 0004961-87.2018.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x HIGOR NOLETO DE MATOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 09/08/2018
TRF1 - 1008705-39.2019.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x CHRISTIANO CABRAL PAIVA e outros
Advogado: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 31/03/2025
TRF1 - 1008705-39.2019.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS e outros x DROGARIA PAIVA LTDA - ME e outros
Advogado: ALEXANDRE FANTONI DE MORAES e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 0001455-69.2019.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x DROGARIA PAIVA LTDA - ME e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TJMG - 0001070-79.2023.8.13.0205
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x DANIELLE RAIANE PAULINO
Advogado: MARCELO MENDES SOUSA NILO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cristina
Ajuizamento: 28/08/2023