Partes: MARIA DONIZETH WENCESLAU BEZERRA x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA e outros

Advogado: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: LUIS GUSTAVO GIL AGUILAR x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: LUIS GUSTAVO GIL AGUILAR x INSPETOR(A)-CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PACARAIMA (RR) e outros

Advogado: BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA e outros

1ª instância - 2ª Boa Vista

Partes: HAROLDO SOUZA SILVA x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELEM/PA e outros

Advogado: HAROLDO SOUZA SILVA

1ª instância - 2ª Belem

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: FERNANDA CANDIDO SIEGMANN

1ª instância - 13ª Sao Luis

Partes: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: VITOR SUDANO FERREIRA e outros

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARGHERITA COELHO TOLEDO e outros

1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: PROSISA INFORMATICA LTDA - ME x INSPETORA CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA e outros

Advogado: AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR

1ª instância - 22ª Brasilia

Partes: IN VITRO DIAGNOSTICA LTDA x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA e outros

1ª instância - 22ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: CARAIBA METAIS SA e outros x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros

Advogado: GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR e outros

1ª instância - 1ª Salvador