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TJRS - 0800477-04.2021.8.23.0045
Partes: TIM CELULAR S.A. x MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR e outros
Advogado: CLOVIS MELO DE ARAUJO e outros
1ª instância - Comarca de Pacaraima
Ajuizamento: 13/07/2021
TJRS - 9000617-14.2025.8.23.0000
Partes: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA e outros x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DE RORAIMA e outros (TERCEIRO)
Advogado: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 0000636-69.2004.4.01.4200
Partes: MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Boa Vista
Ajuizamento: 12/04/2004
TRF1 - 0000716-33.2004.4.01.4200
Partes: MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL
1ª instância - 1ª Boa Vista
Ajuizamento: 15/04/2004
TRF1 - 0000626-25.2004.4.01.4200
Partes: MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL
1ª instância - 1ª Boa Vista
Ajuizamento: 12/04/2004
TRF1 - 0000671-29.2004.4.01.4200
Partes: MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Boa Vista
Ajuizamento: 13/04/2004
TRF1 - 0041565-32.2007.4.01.0000
Partes: ESTADO DE RORAIMA e outros x FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 10/09/2007