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TJSC - 5044501-08.2023.8.24.0000
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/07/2023
TJSC - 0002015-56.2013.8.24.0061
Partes: TRANSPORTES UDELSON LTDA - ME x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Ajuizamento: 26/06/2013
TJSC - 5004258-04.2021.8.24.0061
Partes: NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA x ASSOCIACAO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS DA FIGUEIRA E PONTAL e outros
Advogado: MICHELE PINHEIRO HILGENBERG e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Ajuizamento: 14/10/2021
TJSC - 5004258-04.2021.8.24.0061
Partes: NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA x COLONIA DE PESCADORES Z - 02 e outros
Advogado: MARISA DIETRICH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 10/11/2023
TJSC - 5052822-65.2020.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/08/2025
TJSC - 5052822-65.2020.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 08/07/2020
TJSC - 5002217-17.2019.8.24.0067
Partes: GERENTE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - SAO MIGUEL DO OESTE e outros x CAMARA S/A CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS
Advogado: JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 01/07/2020
TJSC - 5006090-42.2023.8.24.0113
Partes: SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
Advogado: ALICE FRANCISCO DA CRUZ e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu
Ajuizamento: 30/04/2024
TJSC - 5006090-42.2023.8.24.0113
Partes: SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
Advogado: ALICE FRANCISCO DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/05/2024
TJSC - 5004323-76.2019.8.24.0058
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Bento do Sul
Ajuizamento: 05/12/2019