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TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR x DELEGADO FISCAL DE TRANSITO/COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - JUIZ DE FORA - 1 NIVEL e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/01/2019
TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 15/02/2024
TJMG - 5012786-18.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros
Advogado: PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TRF2 - 5012557-67.2022.4.02.0000
Partes: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS e outros x UNIAO
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Ajuizamento: 01/09/2022
TRF2 - 5011991-21.2022.4.02.0000
Partes: ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros x UNIAO
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 22/08/2022