Partes: NELSON PEREIRA MEDRADO e outros x DAURA IRENE XAVIER HAGE e outros

Advogado: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: FLAVIA DO SOCORRO BAHIA DE SOUZA e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA SILVA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

Advogado: CASSILENE PEREIRA MILHOMEM

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: CLAUDIA DACIER LOBATO PRANTERA MUTRAN e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: EMILIA DE FATIMA DA SILVA FARINHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro

Partes: SERGIO HENRIQUE FERREIRA BARATA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Partes: 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL e outros x SERGIO HENRIQUE FERREIRA BARATA e outros

Advogado: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes: SONIA MARIA BAHIA DO CARMO x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: LANA CARLA MENEZES FERNANDES e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JOSE NILTON GONCALVES BARBOSA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA - ALEPA e outros

Advogado: RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAGA x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: WALAQ SOUZA DE LIMA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem